Termo de uso e licença do L.H. Legal Health

1. Objeto

1.1. Este Termo trata da licença de uso do L.H., oferecido como serviço pela internet (SaaS) em app.legalhealth.tech, e dos serviços ligados a ele, em conjunto chamados “Serviços”: a carteira de processos do Cliente; painéis, análises e cenários; a previsão estatística de resultado e de valor; a pesquisa com inteligência artificial nos autos; o cadastro dos advogados que atuam contra a carteira; e o L.H. Acordos.

1.2. A licença é temporária, onerosa, não exclusiva, intransferível e revogável nos casos deste Termo, e vale apenas para os módulos, carteiras e contas previstos na proposta comercial aceita pelo Cliente (“Proposta”).

1.3. O L.H. é fornecido no estado em que se encontra a cada momento, com as garantias expressamente previstas neste Termo e na Proposta, e nenhuma outra.

2. Prazo

2.1. O Termo vale por 12 (doze) meses contados do aceite da Proposta, renovando-se automaticamente por prazo indeterminado, salvo se uma das Partes avisar, com ao menos 30 (trinta) dias de antecedência do fim desse prazo, que não deseja renovar.

3. Preço e pagamento

3.1. Pelos Serviços, o Cliente paga os valores, prazos e formas de pagamento previstos na Proposta (“Remuneração”).

3.2. A Remuneração é reajustada a cada 12 (doze) meses pela variação positiva do IPCA. Extinto ou vedado esse índice, ou sendo negativa a sua variação, aplica-se o índice oficial que o substituir.

3.3. A Remuneração já inclui os tributos incidentes. Criação ou aumento de tributo, ou outro fato externo que desequilibre o contrato, autoriza a revisão dos valores para restabelecer o equilíbrio.

3.4. O atraso no pagamento sujeita o valor devido a correção monetária pelo mesmo índice, juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e multa de 2% (dois por cento).

3.5. Com atraso superior a 15 (quinze) dias, a Legal Health pode, depois de avisar o Cliente, suspender os Serviços até a regularização; com atraso superior a 30 (trinta) dias, pode extinguir o Termo.

3.6. Os valores de implantação, configuração de carteira e treinamento, quando houver, não são reembolsáveis em nenhuma hipótese de extinção.

3.7. Uso acima do previsto na Proposta (carteiras, processos, contas ou pesquisas com IA) é cobrado pelo valor unitário vigente na data do uso.

4. Extinção

4.1. Qualquer das Partes pode extinguir o Termo, por escrito, quando a outra:

• a) descumprir obrigação e não corrigir o descumprimento em 15 (quinze) dias do aviso;
• b) tiver a falência decretada, ou pedir recuperação judicial ou extrajudicial;
• c) estiver impedida de cumprir o Termo por caso fortuito, força maior ou ordem de autoridade por mais de 30 (trinta) dias, sem ônus para nenhuma delas.

4.2. Qualquer das Partes pode também extinguir o Termo sem motivo, com aviso prévio de 30 (trinta) dias, durante os quais os Serviços continuam prestados e remunerados. A extinção sem motivo não gera multa, salvo fidelidade mínima prevista na Proposta.

4.3. Os valores vencidos até a extinção continuam devidos depois dela.

5. Contas e acesso

5.1. Não há cadastro aberto. As contas são criadas pela Legal Health, a pedido do Cliente, com o papel e as carteiras de cada Usuário. Cada conta vê apenas as carteiras ligadas a ela.

5.2. O acesso é feito com usuário, senha e segundo fator de autenticação, pessoais e intransferíveis. O Usuário responde pela guarda dessas credenciais e não pode compartilhá-las, nem com outro Usuário do mesmo Cliente.

5.3. O Cliente deve avisar a Legal Health, sem demora, quando um Usuário deixar de ter direito ao acesso, e imediatamente em caso de suspeita de uso indevido de uma conta. A Legal Health pode encerrar sessões e bloquear contas para proteger o L.H.

5.4. Todo acesso e toda operação feita no L.H. ficam registrados e podem ser usados para apurar uso indevido e incidentes.

6. Condições de uso

6.1. O L.H. se destina à gestão do contencioso do próprio Cliente e à defesa dos seus interesses em juízo e em acordos. É vedado usá-lo para qualquer outra finalidade.

6.2. Cabe ao Cliente:

• a) indicar um responsável pelo contrato, com poderes para tomar as decisões necessárias aos Serviços;
• b) informar corretamente os dados necessários aos Serviços (como os CNPJs da carteira e os processos de interesse) e mantê-los atualizados, assim como o e-mail para avisos e cobranças;
• c) conferir os resultados que usar para decidir, e comunicar à Legal Health os erros que identificar;
• d) manter os Usuários orientados sobre o uso do L.H. e sobre este Termo.

6.3. É vedado ao Cliente e aos Usuários:

• a) ceder, vender, emprestar ou permitir o acesso de terceiros ao L.H.;
• b) extrair dados de forma automatizada (robôs, scripts) ou em volume incompatível com o uso normal da tela;
• c) tentar acessar carteiras, contas ou dados de outros clientes, testar ou contornar mecanismos de segurança, ou explorar falhas, que devem ser comunicadas à Legal Health;
• d) tentar reidentificar dados exibidos mascarados ou cruzá-los para formar perfis de pessoas fora da finalidade processual;
• e) usar os dados para discriminar beneficiários, negar cobertura, selecionar riscos ou para qualquer fim contrário à lei, à LGPD ou à regulação da saúde suplementar;
• f) usar o cadastro de advogados para contatar diretamente a parte que tem advogado constituído, ou para contato que não seja profissional e ligado ao processo.

6.4. A Legal Health pode verificar o uso do L.H. para conferir o cumprimento deste Termo e dos limites contratados.

7. Alcance e natureza da informação

7.1. Os Serviços cobrem os processos eletrônicos dos tribunais e graus indicados na Proposta, obtidos de fontes públicas e dos meios de acesso que os tribunais oferecem à advocacia. Não compreendem processos em segredo de justiça, peças sigilosas, nem processos que o tribunal não disponibilize eletronicamente.

7.2. O Cliente reconhece que a coleta depende da disponibilidade e do funcionamento dos sistemas dos tribunais, que podem mudar, limitar o acesso ou ficar fora do ar sem aviso, e que dados públicos podem estar incompletos ou desatualizados. A peça original, no tribunal, prevalece sempre.

7.3. As previsões, cenários e estimativas são resultados de modelos estatísticos: indicam probabilidades e não garantem resultado. As leituras feitas por inteligência artificial e por reconhecimento de texto podem conter erros.

7.4. O L.H. é ferramenta de apoio. As decisões jurídicas, comerciais e financeiras tomadas a partir dele são do Cliente e de seus advogados, e nada no L.H. constitui parecer jurídico.

8. L.H. Acordos

8.1. Contratado o módulo, o Cliente escolhe os processos que envia para acordo e autoriza a Legal Health a negociar em seu nome, dentro dos limites de valor definidos para cada caso (“alçada”).

8.2. A negociação é feita somente com o advogado da parte contrária, nunca diretamente com a parte que tem advogado constituído, e o pedido de um advogado para não ser contatado é respeitado em todos os casos e canais.

8.3. As comunicações podem ser feitas por mensagem, e-mail e ligação telefônica, esta gravada mediante aviso no início da chamada. Um assistente automático pode enviar as mensagens previstas e responder dentro da alçada; o que estiver fora dela é tratado por uma pessoa.

8.4. Nenhum acordo se considera fechado sem a confirmação de uma pessoa da Legal Health e a assinatura do instrumento de acordo pelas partes do processo. O Cliente tem acesso ao histórico das conversas de cada caso que enviou.

9. Disponibilidade, suporte e mudanças

9.1. A Legal Health empregará os seus melhores esforços para manter o L.H. disponível de forma contínua. Níveis mínimos de disponibilidade só obrigam a Legal Health quando previstos na Proposta, e não contam como indisponibilidade as falhas de internet ou de infraestrutura do Cliente, as paradas de manutenção, a indisponibilidade dos sistemas dos tribunais e as ordens de autoridade.

9.2. A Legal Health pode fazer paradas programadas, avisadas com antecedência por e-mail, e paradas emergenciais, sem aviso, para preservar a segurança e a estabilidade do L.H.

9.3. O suporte é prestado pelo e-mail contato@legalhealth.tech, em dias úteis, das 9h às 18h (horário de Brasília). Desenvolvimento de funcionalidade nova, relatório sob medida e consultoria não fazem parte do suporte e dependem de proposta própria.

9.4. A Legal Health pode alterar, substituir ou retirar funcionalidades e fornecedores, sem aviso, desde que não comprometa o essencial dos Serviços contratados.

9.5. O Cliente reconhece que os Serviços podem sofrer falhas e interrupções, e manterá meios próprios para cumprir os seus prazos e obrigações processuais, que não dependem do L.H.

10. Dados ao fim do contrato

10.1. Em até 30 (trinta) dias do fim do Termo, por qualquer motivo, a Legal Health disponibiliza ao Cliente, a pedido dele, uma exportação, em formato de planilha, da carteira e dos resultados produzidos para ela (pesquisas, previsões e histórico dos Acordos). O Cliente tem 15 (quinze) dias para baixá-la.

10.2. Passados 60 (sessenta) dias do fim do Termo, a Legal Health não tem mais obrigação de manter ou fornecer os dados do Cliente e pode eliminá-los, ressalvados os registros que a lei mande guardar e o uso estatístico previsto na cláusula 13.3.

11. Propriedade intelectual

11.1. O L.H., em sua integralidade, incluindo software, modelos de previsão, bases organizadas, perguntas de pesquisa, painéis, metodologia, marcas e logotipos, e qualquer melhoria feita nele, inclusive a partir de sugestões do Cliente, é e continuará sendo da Legal Health.

11.2. Sem autorização prévia e escrita da Legal Health, é vedado ao Cliente:

• a) revelar o L.H. ou partes dele a terceiros;
• b) copiar, modificar, traduzir, adaptar ou criar obra derivada do L.H.;
• c) descompilar, fazer engenharia reversa ou tentar obter o código-fonte, os modelos ou a base de dados do L.H.;
• d) usar o L.H. para desenvolver produto ou serviço concorrente, ou reproduzir as suas funcionalidades, telas e métodos;
• e) usar as marcas L.H. e Legal Health.

11.3. Os documentos e informações que o Cliente fornecer continuam sendo dele. Os atos processuais são públicos e não pertencem a nenhuma das Partes.

11.4. A Legal Health defenderá o Cliente contra alegação de terceiro de que o L.H. viola direito de propriedade intelectual, desde que o Cliente a avise prontamente, não faça acordo ou confissão sem a concordância dela e colabore com a defesa.

12. Proteção de dados e segurança

12.1. As Partes cumprirão a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018, “LGPD”) e as normas da Autoridade Nacional de Proteção de Dados.

12.2. Nos dados tratados por instrução do Cliente, em especial na carteira dele e no L.H. Acordos, o Cliente é o controlador e a Legal Health, a operadora, nos termos do DPA. Na base de dados públicos que organiza e nos registros de segurança do L.H., a Legal Health é a controladora, nos termos da Política de dados.

12.3. A Legal Health adota medidas técnicas e administrativas de segurança aptas a proteger os dados contra acessos não autorizados e situações acidentais ou ilícitas, descritas de forma geral no DPA. O detalhamento técnico é informação confidencial e pode ser fornecido ao Cliente, sob sigilo, quando ele precisar para a sua própria avaliação de riscos.

13. Confidencialidade

13.1. As Partes, seus empregados e prestadores manterão sigilo sobre as informações não públicas a que tiverem acesso em razão do Termo, como dados, documentos, estratégias, valores de alçada, condições comerciais, especificações técnicas e de segurança, durante a vigência e por 24 (vinte e quatro) meses depois do fim, respondendo pelos danos que a quebra do sigilo causar.

13.2. Quem for obrigado por lei ou ordem de autoridade a revelar informação confidencial avisará a outra Parte, quando permitido, e revelará apenas o exigido.

13.3. O Cliente autoriza a Legal Health a usar as informações tratadas no L.H. para melhorar os Serviços e para compor, de forma agregada e sem identificar o Cliente, a base estatística dos modelos de previsão e estudos gerais. Esse uso não viola a confidencialidade.

13.4. Os arquivos exportados do L.H. pelo Cliente passam à guarda e à responsabilidade dele.

14. Integridade e anticorrupção

14.1. As Partes cumprem e cumprirão as leis anticorrupção (em especial a Lei nº 12.846/2013), de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo, de defesa da concorrência e de conflito de interesses, e não oferecerão, prometerão ou darão vantagem indevida a agente público ou privado.

14.2. As Partes declaram que não usam trabalho infantil, forçado ou análogo ao escravo, que cumprem a legislação trabalhista e que não adotam práticas discriminatórias.

14.3. A violação desta cláusula permite à outra Parte extinguir o Termo imediatamente, sem prejuízo das perdas e danos.

15. Responsabilidade

15.1. A Legal Health responde apenas pelos danos diretos que causar ao Cliente por dolo ou culpa comprovados, no descumprimento das obrigações expressas deste Termo, limitada a sua responsabilidade ao valor da Remuneração paga pelo Cliente nos 12 (doze) meses anteriores ao fato (ou ao total pago, se o contrato tiver menos tempo).

15.2. A Legal Health não responde por:

• a) danos indiretos, lucros cessantes, perda de chance ou de oportunidade de negócio;
• b) decisões tomadas pelo Cliente com base nas informações, previsões e estimativas do L.H.;
• c) erros, atrasos e indisponibilidade dos sistemas dos tribunais e de outras fontes públicas;
• d) uso indevido do L.H., ou uso de credenciais por terceiros a quem o Usuário as entregou;
• e) uso dos dados depois de exportados do L.H.

15.3. Os limites desta cláusula não se aplicam aos casos de dolo e aos que a lei não permite limitar.

16. Disposições gerais

16.1. Não aliciamento. Durante a vigência e por 2 (dois) anos depois do fim, o Cliente não contratará nem fará proposta de trabalho, diretamente ou por terceiros, a empregado ou prestador da Legal Health que tenha atuado nos Serviços, sem concordância escrita da Legal Health, sob pena de multa equivalente a 12 (doze) vezes a última remuneração mensal bruta desse profissional.

16.2. Relação entre empresas. O Cliente contrata o L.H. como insumo da sua atividade empresarial, e não como destinatário final. Não há relação de consumo entre as Partes, e não se aplica o Código de Defesa do Consumidor.

16.3. Prevalência. A Proposta prevalece sobre este Termo naquilo que dispuser de forma específica; no mais, vale este Termo, com a Política de dados e o DPA.

16.4. Alterações. A Legal Health pode atualizar este Termo para refletir mudanças no L.H. ou exigências legais, regulatórias ou de segurança. Mudança relevante será avisada com antecedência; o Cliente que não concordar pode extinguir o Termo sem multa, na forma da cláusula 4.2. Cada versão tem número e data.

16.5. Cessão. Nenhuma Parte cede este Termo sem a concordância escrita da outra, salvo a Legal Health, que pode cedê-lo a empresa do seu grupo ou a quem a suceder.

16.6. Divulgação. A Legal Health só citará o nome ou a marca do Cliente como referência comercial com autorização prévia e escrita dele.

16.7. Equipes. Cada Parte responde, com exclusividade, pelas obrigações trabalhistas, previdenciárias e tributárias relativas ao seu pessoal.

16.8. Tolerância e nulidade. A tolerância de uma Parte com o descumprimento da outra não é renúncia nem novação. A nulidade de uma cláusula não afeta as demais.

16.9. Avisos. As comunicações entre as Partes são feitas por e-mail, ao endereço indicado na Proposta ou atualizado por escrito.

16.10. Representação e assinatura. Quem aceita este Termo em nome do Cliente declara ter poderes para isso. As Partes admitem o aceite e a assinatura eletrônicos (Medida Provisória nº 2.200-2/2001, art. 10, § 2º).

16.11. Lei e foro. Este Termo é regido pelas leis brasileiras. Fica eleito o foro da comarca de [PREENCHER: comarca do foro] para resolver qualquer controvérsia relativa a ele.